Legislação
Leis para informação geral.
Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
Lei nº 6.271 de 01 de setembro de 2005
Estabelece a obrigatoriedade na permissão para que pessoas obesas entrem pela porta de saída nos transportes coletivos no Município de Petrópolis.
Decreto nº 373 de 29 de novembro de 2010
Reajusta as tarifas dos serviços de Transporte Coletivo Convencional e Seletivo no Município de Petrópolis e dá outras providências.
Lei nº 6.240 de 21 de janeiro de 2005
O código de posturas de nosso município cita algumas exigências quanto o atendimento especial e diferenciado à gestantes, idosos, portadores de deficiências, crianças e adolescentes e a todos os consumidores. O descumprimento dessas recomendações sujeita o infrator a diversas penalidades, inclusive pena de reclusão.
Lei nº 6.387 de 26 de outubro de 2006
Dispõe sobre desconto e gratuidade no serviço de transporte coletivo de passageiros, regula a bilhetagem eletrônica no âmbito do Município de Petrópolis e dá outras providências.
Lei nº 6.090 de 14 de janeiro de 2004
Dispõe sobre a organização, administração e execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros do município de Petrópolis e dá outras providências.
